Desestímulo ao Empreendedorismo

Sem a ajuda de consultores e ou de profissionais experientes, os MEI tem perdido oportunidades de trabalho por não estarem habilitados a emitirem Notas Fiscais MEI, uma vez que que, atualmente, mais e mais empresas e demais entidades só tem contratado serviços ou só fazem compras dos MEI totalmente legalizados.

O Governo Federal do Brasil criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI, através da Lei Complementar Nº 128, de 19 de Dezembro de 2008, com o objetivo de legalizar e integrar ao mercado formal os trabalhares que exercem atividades por conta própria (autônomos), ao mesmo tempo, possibilitar às empresas e órgãos contratantes e compradores obterem documentação legal  das transações efetuadas com estes trabalhadores.

O registro do MEI é efetuado de maneira muito simples e fácil através do Portal do Microempreendedor, onde, após poucos minutos, o trabalhador obtém o certificado de registro de sua empresa, com CNPJ e Alvará Provisório incluídos.

A partir daí, caso precise emitir notas fiscais, começam as dificuldades para o novo Empreendedor, pois na formalização não lhe é explicado que deve seguir procedimentos do Estado para o caso de atividades de produção, comércio de mercadorias e serviços de transportes intermunicipais e interestaduais e do Município, para as demais atividades de serviço.

Alguns Estados concedem Inscrição Estadual para os MEI e outros não. Mas todos oferecem facilidades para os MEI emitirem Notas Fiscais Eletrônicas, mas não podem emitir cupons fiscais.

Mas a situação fica realmente complicada para os prestadores que precisam emitir Notas Fiscais, pois as prefeituras só liberam a autorização para os MEI que tenham obtido previamente o Alvará definitivo e, tirar o Alvará definitivo, muitas vezes é não é nada fácil.

Além da burocracia em si, as legislações municipais que regulam o zoneamento urbano são muito extensas e complicadas, dificultando ou até mesmo impedindo a concessão do Alvará, em casos como, por exemplo, de algumas atividades não serem permitidas em determinados bairros ou em lotes sem registro imobiliário, mesmo quando exercidas por Micro Empreendedores, em suas residências.

Para piorar a situação, quase nunca os fiscais municipais explicam suficientemente o motivo do indeferimento, de forma que os MEI, leigos que são em matéria de legislação, possam entender e tomar o caminho correto que lhes permita atingir seu objetivo, que é a autorização para emissão de Nota Fiscal MEI.

A GlobalDM oferece assistência aos MEI na liberação de Notas Fiscais MEI.

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